Pular para o conteúdo principal

ORIGEM E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO – TERMINOLOGIA JURÍDICA

ORIGEM E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO – TERMINOLOGIA JURÍDICA




1.    ORIGEM DA PALAVRA DIREITO

                  A palavra direito é indicada como sendo do tipo análoga, ou seja, possui vários significados, os quais guardam entre si algum nexo, um ponto em comum. Para assim considerarmos, todavia, devemos fazer a distinção entre as acepções fundamentais e as secundárias. Vejamos, em primeiro lugar, a definição da palavra direito pela forma etimológica.

                  A palavra direito é grafada de várias formas, de acordo com o País e sua língua. Vejamos alguns exemplos: droit (França), diritto (Itália), derecho (Espanha), dreptu (Romênia), right (Estados Unidos) e recht (Alemanha).

                  Todas estas palavras estão ligadas a uma origem comum, o vocábulo latino directum ou rectum, que significam, respectivamente, direito e reto. Seu sentido é ser (agir) conforme a uma régua, aquilo que é reto (retidão). Depois passou para o sentido figurado, significando aquilo que estava de acordo com a lei.

                  Além desta origem, outras palavras também simbolizam a idéia do direito, como judiciário, jurídico, justiça, jurisprudência. Todas elas são oriundas do termo latino jus, que também significa direito. Ocorre que o termo jus não tem formação pacífica entre os estudiosos históricos.

                  Para alguns, este termo latino é derivação do vocábulo jussum, ligado ao verbo jubere, cujo significado é mandar, ordenar.

                  Outra explicação possível para o termo jus é ser ele aperfeiçoamento do vocábulo justum, ou seja, aquilo que é justo ou conforme a justiça.

                  Há, ainda, uma terceira corrente que acredita ser a origem o verbojuvo ou juvare, com a idéia de ajudar, proteger, com o que o direito seria uma proteção destinada a defender os homens contra qualquer violência.


1.1.       Acepções da palavra Direito: o fenômeno jurídico é bastante complexo, apresentando vários aspectos ou elementos. Esta circunstância torna difícil uma única definição real. Aqui teremos cinco possibilidades, ou acepções, da palavra direito.

1.1.1. Direito como Norma: Trata-se da forma mais comum de aplicação da palavra direito, sendo também conhecida como direito objetivo ou norma agendi. São as regras exteriores ao homem e que a ele se dirigem e se impõem, atuando em sua vida particular e social. Na definição de Rudolf Von Ihering, “é o conjunto de normas coativamente garantidas pelo Poder Público” . Regra social obrigatória.

1.1.2. Direito como Faculdade: é o poder que tem o homem de exigir garantias para a realização de seus interesses, quando estes se conformam com o interesse social. É o poder de ação assegurado pela ordem jurídica. Trata-se de uma prerrogativa de agir, uma opção, uma alternativa posta ao sujeito. Também chamado de direito subjetivo ou facultas agendi, tendo sido por Ihering definido como o interesse juridicamente protegido (Jus est facultas agendi). Compreende um sujeito, um objeto e a relação que os liga.

1.1.3. Direito como Justo: O que é devido por justiça. Relacionado com o conceito de justiça, possuindo dois sentidos diferentes:
1.1.3.1.     Bem devido por justiça: na definição de São Tomás de Aquino, é o que é devido a outrem, segundo uma igualdade.
1.1.3.2.     Bem conforme a justiça: não existe contrapartida, mas sim uma determinação social que acredita ser aquela a melhor alternativa a determinada situação.

1.1.4. Direito como Ciência: usada como “ciência do direito”, o setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os fenômenos da vida jurídica e a determinação de suas causas. Organização teórica do Direito.

1.1.5. Direito como Fato Social: Ao realizar o estudo de qualquer coletividade, a sociologia distingue diversas espécies de fenômenos sociais. Considera os fatos econômicos, culturais, esportivos e, também, o direito. O direito é, então, considerado como um setor da vida social. É o conjunto de condições de existência e desenvolvimento da sociedade, coativamente asseguradas.

Consideremos as expressões seguintes:
1 – o direito não permite o duelo;
2 – o Estado tem o direito de legislar;
3 – a educação é direito da criança;
4 – cabe ao direito estudar a criminalidade;
5 – o direito constitui um setor da vida social.
Assim, no primeiro caso – “direito” significa a norma, a lei, a regra social obrigatória.
Na Segunda expressão – “direito” significa a faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis.
Na terceira expressão – “direito” significa o que é devido por justiça.
Na quarta expressão – “direito” significa ciência, ou, mais exatamente, a ciência do direito.
 Na última expressão – “direto” é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos etc., também o direito é um fato social.

                              Por fim, podemos buscar entender o direito pela definição sintética, que, todavia, revela-se como a mais ineficiente, pois é a definição integral, que pretende ser capaz de abraçar todo o fenômeno jurídico, dando-nos uma noção unitária da realidade jurídica. Eis algumas tentativas de definição sintética:

Celso: Direito é a arte do bom e do justo (ars boni et aequi) – Digesto, L. I, De Justitia et Jura

Dante Alighieri: Direito é a proporção real e pessoal do homem para o homem que, conservada, conserva a sociedade e que destruída, a destrói. (De Monarchia)

Miguel Reale: Direito é a vinculação bilateral atributiva da conduta para a realização ordenada dos valores de convivência. (Curso de Filosofia)


Obrigado pela visita, volte sempre.

Postagens mais visitadas deste blog

Carta de intenção Especialização: MODELOS DE CARTAS DE INTENÇÕES

A carta de intenção deve ser endereçada a coordenação do curso de especialização de interesse do candidato enfatizando os seguintes pontos: 

1) Identificação do candidato: Nome e formação universitária. 
2) Breve introdução sobre conhecimentos relacionados ao curso. 
3) Experiência acadêmica ou profissional na área de abrangência do curso, se houver. 
4) Interesse pessoal do candidato na área. 
5) Possibilidades de aproveitamento do curso em sua atuação profissional. 
6) Expectativas em relação ao curso. 

Obs.: A carta deve ser desenvolvida em no máximo 30 linhas. 

Estas regras eu não acredito que tenham que ser seguidas a risca. Vai do bom senso. 
O candidato deverá elaborar um documento, tendo no máximo duas laudas, escrito em Arial (tamanho 12) e espaço 1,5 entre as linhas >> 
A Carta de Intenção deverá conter as seguintes informações: 
1-Os motivos de ordem profissional e intelectual que o motivaram a candidatar-se, e qual a sua perspectiva com relação ao curso. 
2-Experiência acadêmica…

Planos de Aula: Educação Física de 1ª à 4ª série do ensino fundamental.

Planos de Aula
CONTEXTUALIZAÇÃO Para que se compreenda o momento atual da Educação Física é necessário considerar suas origens no contexto brasileiro, abordando as principais influências que marcaram e caracterizaram esta disciplina e os rumos que se delinearam. No passado a Educação Física esteve estreitamente vinculada às instituições militares e à classe médica. Esses vínculos foram determinantes, tanto no que diz respeito à concepção da disciplina e suas finalidades quanto ao seu campo de atuação e à forma de ser ensinada. Por suas origens militares e por seu atrelamento quase servil aos mecanismos de manutenção vigente na história brasileira, tanto a prática como a reflexão teórica no campo da Educação Física, restringiram os conceitos de corpo e movimento (fundamentos de seu trabalho) aos seus aspectos fisiológicos e técnicos. Atualmente, a análise crítica e a busca de superação dessa concepção apontam a necessidade de que, além daque…

Gêneros Orais e escritos na escola” DOLZ , J. e SCHNEUWLY, B. (resumo)

Gêneros e Progressão em Expressão Oral e Escrita. Elementos para reflexões sobre uma experiência suíça (francófona). In “Gêneros Orais e escritos na escola”DOLZ , J. e SCHNEUWLY, B.
Este livro reúne um conjunto de nove artigos de Schneuwly, Dolz e colaboradores, traduzidos e organizados por Rojo e Cordeiro, cuja análise centra-se no texto como “a base do ensino-aprendizagem de língua portuguesa.” (p.7).
1 - Apresentação: Gêneros Orais e Escritos como objetos de ensino: modo de pensar, modo de fazer. Foi na década de 1980, no Brasil, que estudos e práticas pedagógicas começaram a serem desenvolvidas tendo o texto como fundamento. De lá para cá, o texto, na maioria das vezes, vem sendo tomado como um objeto empírico através do qual se efetivam práticas de leitura, análise lingüística e produção de textos. Inserindo-se no rol de estudiosos do tema que criticam essa abordagem limitada do uso do texto, as organizadoras esclarecem que, a partir do século XXI, novas pesquisadas vêm sendo produz…