 Presidência da República |
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
| (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Você, concurseiro formado em determinada área de atuação ou especialidade, sabe o que são os conselhos regionais profissionais, suas atribuições e funções?
Conselhos profissionais ou conselhos de profissões regulamentadas são aqueles formados por profissionais de determinada profissão, cujas diretorias são democraticamente eleitas por seus associados a fim de representarem os interesses daquela classe profissional.
Juridicamente, os conselhos eles são considerados “autarquias especiais ou corporativas”. Isto porque, por autarquia entende-se o ente que gerencia e exerce poder sobre si mesmo; e são especiais, pois são dotadas de certa autonomia, no que tange à contratação de pessoal e administração do seu patrimônio, por exemplo, em relação às demais autarquias públicas.
Segundo dispõe o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dessa forma, a fiscalização de cada profissão é delegada pela União por meio de Lei específica da classe.
Neste artigo você ficará a par das principais atribuições, funções e similaridades dos conselhos regionais por todo o país.
Assinatura Ilimitada
Assinatura Anual Ilimitada*
Sistema de Questões
Assinatura Ilimitada*
Atribuições e Funções dos Conselhos Regionais
Dentre as principais atribuições e funções dos Conselhos Profissionais estão as de registrar, fiscalizar e disciplinar as respectivas profissões regulamentadas. Além disso, representam em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos profissionais, a fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados.
Nesse sentido, sua atuação, acaba por vezes, se engajando nas lutas sociais para a construção de espaços democráticos e a defesa de políticas públicas, priorizando ações que estimulam a qualificação dos profissionais, melhores condições de trabalho, democratização das relações profissionais, e garantia do acesso universal e humanizado aos serviços públicos.
Direitos e deveres dos Conselhos Profissionais
Como vimos anteriormente, os Conselhos Profissionais possuem o dever de tutelar e fiscalizar a atuação de seus integrantes, representando os valores e direitos daquela determinada classe. Por essa razão, lhes é facultado ingressar em juízo ou fora dele para atingirem tais objetivos em situações autorizadas por lei ou pela Constituição.
E para que funcionem e mantenham sua estrutura funcionando e bem atendendo seus integrantes, a Constituição Federal, em seu artigo 149 atribui à União a competência de instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, as quais acabam sendo regulamentadas e majoradas por estatutos e resoluções estaduais.
Assim, a fim de que consigam funcionar, fiscalizar e defender os interesses da classe e de seus integrantes, os Conselhos possuem o direito de cobrar as chamadas anuidades de seus representados.
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