Tenho Formação Pedagógica Em Pedagógica Posso Fazer Segunda Licenciatura...

 

 

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 21/7/2022, Seção 1, Pág. 26.http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=118431-pceb006-19&category_slug=julho-2019-pdf&Itemid=30192

 

Respondendo Perguntas Sobre a nota técnica do Mec CNE/ 6 de Julho de 2022

Como Taiwan, Secretamente, Controla a Economia Mundial?

Método de estudo Cornell: Organize as suas anotações

Método de estudo Cornell: Organize as suas anotações

- Confira o método de estudo Cornell, criado pelo escritor do best-seller “How to study In College”.

Está se preparando para o vestibular ou para a prova de Residência Médica? A maneira que você organiza o conteúdo e elabora as suas anotações faz muita diferença, conheça o método de estudo Cornell e saiba como ele pode lhe ajudar.

O método de estudo Cornell foi desenvolvido na década de 1940 e criado por Walter Pauk, escritor do best-seller “How to study In College” e diretor do centro de leitura e estudos da Universidade de Cornell. Pauk era considerado um dos professores mais influentes na área da educação para o desenvolvimento e habilidades de estudos.

Apesar de ter sido desenvolvido há décadas, a eficácia desse método de estudo continua bastante atual e é uma ótima maneira para aprender e resumir conteúdos de maneira organizada.

O método de estudo Cornell é mais simples do que parece e você só vai precisar de uma folha e uma caneta.


SEPARE A FOLHA EM PARTES

1. Para começar, você vai precisar fazer na parte inferior da folha uma linha horizontal com uma distância de aproximadamente 5 cm da base ou com 5 a 7 linhas. Essa parte será reservada para o resumo do conteúdo.

2. Agora, faça uma linha vertical com aproximadamente 7,5 de distância da borda esquerda da folha. O espaço maior será o local onde você vai fazer as suas anotações e a coluna menor é reservada para os tópicos ou palavras-chave.



Assim, sua folha estará dividida em três partes.


COMO UTILIZAR O MÉTODO DE ESTUDOS CORNELL?

1. ANOTAÇÕES

Anote o que o professor falar durante a aula, mas utilize as suas próprias palavras. Escreva as informações importantes que estiverem no quadro. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de anotar para perguntar ao professor ou para pesquisar mais tarde.



2. TÓPICOS

Após a aula, leia as anotações que fez e classifique o que você anotou com palavras-chave. Use expressões que lhe faça lembrar e associar aquela palavra ao conteúdo que você escreveu. Essa é a hora para você pesquisar o que não entendeu direito e acabar com as suas dúvidas. Você também pode formular possíveis questões baseadas nas suas informações.



3. RESUMO

Depois que você acabar de ler e classificar as anotações em tópicos, chegou a hora de fazer um resumo sobre o conteúdo. Seja conciso, anote os pontos principais e escreva como se você estivesse explicando o conteúdo para alguém. Dessa forma você vai perceber se conseguiu entender a matéria e ainda fica mais fácil de revisar quando precisar.






O método de estudo Cornell estimula o cérebro a atuar de diferentes formas na hora de estudar, auxiliando na memorização. Esse método pode ser utilizado durante uma aula presencial ou on-line.



Você já conhecia o método de estudo Cornell? Acha que assim fica mais fácil de aprender e se organizar? Deixe aqui nos comentários o que você achou e compartilhe com os seus amigos essa matéria.


fonte; https://www.soulmedicina.com.br/noticia/176/metodo-de-estudo-cornell-organize-as-suas-anotacoes/

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Terry Steele - Prisoner Of Love (Tradução)

“Nossas universidades são corruptas e dominadas pela esquerda”, afirma professor Mauro Rosa, da UFRJ

Precariedade Do Professor Temporário De São Paulo. (feito com Spreaker)

O Roda Viva entrevista Romeu Tuma Júnior, autor do livro "Assassinato de Reputações", que traz denúncias contra o governo do ex-presidente Lula.- 03/02/2014

Origem da palavra calão

 

 

Calão, “linguagem própria de um grupo”  vem de uma palavra cigana, CALÓ. Esta quer dizer “negro”, e era usada em relação aos ciganos da região sul da Espanha, que eram mais morenos que os outros.

fonte: https://origemdapalavra.com.br/palavras/calao/

Insegurança Jurídica Decadência Social

 

 

  

 

 

 

 

 

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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 20 DEDEZEMBRO DE 2019. O que penso?

A hierarquia das normas e sua inobservância por João Celso Neto. (Pirâmide de Kelsen)

1. INTRODUÇÃO

Uma das primeiras noções que se estuda no curso de Direito diz respeito à hierarquia das normas, aprendendo-se que há as de maior e as de menor importância, ou seja, algumas prevalecem sobre outras. Nenhuma delas pode contrariar o que disponha a Constituição, por isso dita Carta ou Lei Magna.



Não é outro o motivo de, inicialmente, qualquer projeto de lei ter que ser analisado quanto à sua constitucionalidade. Sem superar essa análise, sendo dito haver alguma inconstitucionalidade, o projeto não avança, morrendo no nascedouro.



Também é forçoso ressaltar que no Direito Público somente se pode fazer o que a lei, autorize expressa e textualmente, diferentemente do Direito Privado, no qual pode-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba.


2. A HIERARQUIA DAS NORMAS

No Direito brasileiro, observa-se a chamada Pirâmide de Kelsen:

Constituição Federal e Emendas Constitucionais promulgadas

Leis Complementares

Leis delegadas

Leis ordinárias

Decretos–Lei

Regulamentos

Tratado, Acordos, Atos, Convenções Internacionais após Decretos Legislativos

Costumes e Doutrina

Jurisprudência

Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções

Portarias, Instruções Normativas

Contratos em geral



Essa pirâmide, concebida pelo notável jurista austríaco, serve de fundamento para sua teoria e baseia-se na ideia de que há normas jurídicas inferiores (normas fundadas) que, necessariamente, têm que observar e respeitar o disposto nas normas jurídicas superiores (normas fundantes).




No âmbito das unidades que compõem a federação (estados, municípios e Distrito Federal), também têm-se as Constituições estaduais ou as Leis Orgânicas, suas eventuais Leis Complementares, em seguida as Leis Ordinárias, etc. que, de forma alguma, podem contrariar o que diga a legislação federal. Analogamente, dentro de um estado, a Lei Orgânica de cada município tem que respeitar a Constituição estadual e as

Leis municipais não podem ter nada que infrinja a legislação estadual.



Ampliando ou detalhando mais a hierarquia de nosso ordenamento jurídico, podemos listar na ordem decrescente de importância ou prevalência:

1º, as Leis Constitucionais;

2º, as Leis Complementares;

3º, as Leis Ordinárias;

4º, os Regulamentos;

5º, as chamadas Decisões normativas;

6º, as Normas individuais ou singulares.



Portanto, pela ordem, temos a Constituição, as Normas Infraconstitucionais e as Normas Infralegais.


3. A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS

Abaixo das leis, encontram-se as normas infralegais. Elas são normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tão pouco, de impor obrigações. Não podem contrariar as normas primárias (a legislação constitucional e a infraconstitucional), sob pena de invalidade. É o caso dos decretos regulamentares, portarias, das instruções normativas, dentre outras. Pode-se afirmar que sejam nulas de pleno direito normas infralegais que afrontem normas de hierarquia superior, caso de, em princípio, serem declaradas nulas, anuladas, insubsistentes com efeito ex-tunc (salvo raríssimas exceções circunstanciais).




Dentre as Decisões normativas, estão os atos administrativos normativos, que são aqueles que contêm um comando emanado do Poder Executivo, destinados a normatizar a correta aplicação das leis vigentes. São os Decretos, os Regulamentos, as Instruções Normativas, os Regimentos, as Resoluções e as Deliberações.



Cada qual desses atos tem sua competência específica, isto é, quem pode baixá-lo. É oportuno lembrar o significado de “competência” como quem detém o “poder de fazer”, diferentemente do sentido comum da palavra (quem “sabe fazer”). Até o Supremo Tribunal Federal é incompetente para julgar certos processos, pelo menos originalmente.



Evidentemente, nenhum desses atos pode alterar ou afrontar as normas de maior hierarquia.



Vejamos o que são, por exemplo:

Leis Complementares – são normas que complementam a Constituição, devendo observar a vontade constitucional, quando essa vontade não estiver suficientemente explicitada, ou por expressa disposição constitucional, de forma a inserir na legislação de regência todos os elementos necessários à sua implementação e eficácia. Uma Lei Complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar ou adicionar algo à Constituição. Constitui, na hierarquia das normas jurídicas, uma classe intermediaria entre a norma constitucional e as Leis Ordinárias.

Resoluções – são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (podem ser pelos presidentes de Tribunais ou de Casas Legislativas) bem como por colegiados administrativos no que concerne a matéria de sua competência específica. Ensina Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro, Malheiros) que as Resoluções são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, “não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los”


Deliberações - são atos administrativos normativos ou decisórios de órgãos colegiados, podendo ser atos gerais (os normativos propriamente ditos) ou atos individuais (os atos decisórios). Os normativos prevalecem sobre os decisórios, pois são superiores na hierarquia. Uma Deliberação normativa não pode ser contrariada por uma decisória, somente podendo ser modificada ou revogada por outra Deliberação normativa ou por deliberação de outro órgão de maior hierarquia legal (notadamente decisões judiciais).

Por hierarquia legal, deve-se entender, assim, que umas normas são superiores a outras porque algumas normas, para serem válidas, têm de respeitar o conteúdo, formal e material, de norma jurídica superior.

4. O ESTADO-JUIZ CHAMADO A DIZER

Muito frequentemente, o Poder Judiciário é acionado (só age provocado) para dizer da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas. Apenas e tão-somente a Constituição não pode ser alvo dessas investidas, porquanto até Emendas Constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais, por vício de iniciativa ou outra razão.
Esse tipo de ação resulta do alegado cometimento de infringências, desrespeitos, inobservâncias ou má interpretação de normas de hierarquia superior.

5. QUESTÕES FINAIS

Cabe perguntar:

- Quem cometeu a inconstitucionalidade ou a ilegalidade pode ser responsabilizado pelas consequências do ato ilegal, ou inconstitucional, até que a Justiça dirima a questão? Ou deve sempre haver uma responsabilização?

- Que medidas quem se sinta prejudicado pode adotar \?

- O ato lesivo dito ilegal se extingue, e ponto final?

- Quem o praticou ou contribuiu para que fosse praticado merece sanção de alguma maneira?

- Foi por desconhecimento, falta de discernimento ou afronta deliberada ao que dispõem as leis, para não imaginar hipóteses de cunho criminal, ainda que na esfera administrativa?

- Deverá ser punido ou lhe ser determinado apenas que não faça mais aquilo ou daquela maneira?

- Ou terá sido mera incompetência, no sentido vulgar de “não saber” o que faz?

6. CONCLUSÃO E RESPONSABILIDADES

No serviço público, de qualquer esfera, mais que se esperar, exige-se que o ocupante de cargo público conheça e aplique corretamente a legislação. Seus atos têm fé pública e presunção de legalidade. Esse conhecimento é requisito a ser cobrado de todos, e não apenas dos que sejam servidores públicos estrito senso (concursados e pertencentes aos quadros de sua unidade funcional, seja ela uma repartição, uma autarquia ou uma fundação pública, isto é, da administração direta ou indireta).

É inaceitável que alguém que não pertença ao serviço púbico (o que é cada dia mais comum) e exerça cargos comissionados ou de assessoramento e direção – além da excrescência da terceirização nas atividades-fim –, não estando subordinado à lei que criou o regime jurídico dos servidores públicos civis da sua área de atuação, alegue o fato para fugir daquela responsabilidade.

Agir dessa maneira demonstra, claramente, despreparo, falta da necessária capacitação e de compromissos com o serviço público. Ou coisa pior, ainda que se possa tentar arguir tratar-se de crime próprio (ação ou omissão de determinadas pessoas especificadas legalmente. No caso, que a lei exija ser servidor público para cometer).

É maior e mais grave a situação se o ato decorreu ou contou com a participação de servidor público (concursado ou não, pois ainda existem os admitidos como celetista antes da Constituição Federal de 1988 e tornados servidores públicos por força do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que de “transitórias” não têm nada), quem sabe, dando um parecer ou uma informação que induza as chefias superiores a endossarem e consumarem um ato administrativo ilegal.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal diz que a responsabilidade recai em quem deu a última palavra, seja uma decisão de um gestor ou de um colegiado, pouco importando, por exemplo, que sua Procuradoria houvesse dado parecer sobre a legalidade de algo que venha a ser declarado ilegal.

Essa explicação não serve para justificar ou eximir o signatário (ou signatários, quando se tratar de decisão coletiva, colegiada) do ato normativo questionado, por ilegalidade ou inconstitucionalidade (que não deixa de ser uma ilegalidade), afastando sua responsabilidade.

O que pode caber é abrir sindicâncias ou processos administrativos disciplinares para apurar atitudes omissivas ou comissivas, por parte dos servidores públicos, que resultarem nos atos administrativos tornados ilegais, assegurado, lógico, o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal.


Assuntos relacionados
Direito Constitucional Legislação (Direito Constitucional)
Sobre o autor



João Celso Neto

advogado em Brasília (DF)
Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

fonte: https://jus.com.br/artigos/73280/a-hierarquia-das-normas-e-sua-inobservancia

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