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Villa, Pondé e Claudio Abramo debatem a expectativa para 2015 (Revista F...

Publicado em 16 de dez de 2014

A última edição do programa Revista FecomercioSP em 2014 contou com a presença do historiador Marco Antonio Villa, do filósofo Luiz Felipe Pondé e do diretor-executivo da ONG Transparência Brasil Claudio Weber Abramo.

Em debate, as expectativas para 2015 e os acontecimentos que marcaram o ano.

O debate analisa a crise institucional no Brasil, o papel e eficiência das instituições e dos três poderes, além de fazer uma leitura dos avanços ocorridos nos últimos anos.

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O Amor e o Locus amoenus medieval

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LEI Nº 7145, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992 ESTABELECE OBEJETIVO, COMPETÊNCIA E DÁ NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME ARTIGO 230, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

LEI Nº 7145, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992

ESTABELECE OBEJETIVO, COMPETÊNCIA E DÁ NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME ARTIGO 230, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou, e eu, seu Presidente, promulgo, nos termos do § 5º do artigo 51, da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990, a Lei nº 7.145, de 03 de setembro de 1992:

Art. 1º - Fica criado o Conselho das Escolas Municipais de Campinas, de acordo com o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Campinas, a qual será regida pelas normas estabelecidas nesta lei.

Art. 2º - O Conselho das Escolas Municipais é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do processo educativo que acontece na Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º - O Conselho das Escolas Municipais tem por objetivo: (ALT. P/ LEI 11.893)

I - Participar da elaboração da política educacional do Município;

II - Participar da elaboração do orçamento Municipal, no que diz respeito à função Educação;

III - Propiciar a mais ampla maioria da população o acesso à educação pré-escolar e ao ensino fundamental;

IV - Garantir uma maior permanência do educando na rede escolar, reduzindo-se ao mínimo os índices de repetência e expulsão;

V - Garantir a melhor qualidade de ensino em todas as unidades escolares do Município;

VI - Atuar na valorização dos trabalhadores em Educação;

VII - Criar condições para que a cultura popular esteja presente no processo educativo;

VIII - Decidir sobre os pressupostos teóricos que fundamentam a ação do Município na área da Educação;

IX - Garantir meios a que seja assegurado aos adultos o direito à alfabetização e pós-alfabetização;

X - Ser instância de democratização nas ações educativas executadas pelo Poder Público Municipal;

XI - Coordenar as diretrizes emanadas a partir de cada unidade escolar, sintetizando-as nas diretrizes gerais do Município;

XII - Deliberar sobre o Plano Anual de Educação a ser executado pelas unidades da Rede Municipal de Ensino;

XIII - Ser o espaço de manifestação de todos os representantes da Sociedade que, como pais, alunos ou educadores, exerçam essa atividade nas escolas publicas municipais.

Art. 4º - O Conselho das Escolas Municipais será nomeado através de decreto do Poder Executivo e composto pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Educação, que o preside;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III - 9 (nove) professores da Rede Municipal de Ensino sendo:

a) 3 (três) professores de ensino pré-escola;
b) 3 (três) professores de 1ª a 4ª séries;
c) 3 (três) professores de 5ª a 8ª séries.

IV - 2 (dois) diretores da Rede Municipal de Ensino;

V - 2 (dois) especialistas em Educação;

VI - 2 (dois) funcionários cujos cargos estejam lotados nas unidades da Secretaria Municipal de Educação;

VII - 4 (quatro) pais de alunos;

VIII - 4 (quatro) alunos.

§ 1º - Os representantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Secretário Municipal de Educação e poderão ser substituídos a qualquer tempo.

§ 2º - Os representantes dos professores da Rede Municipal, dos especialistas em Educação, dos funcionários, dos pais e dos alunos deverão ser membros efetivos ou suplentes dos diversos Conselho de Escola.

§ 3º - Os representantes citados no Parágrafo anterior serão eleitos pelos seus pares em Assembléias amplamente convocadas.

§ 4º - Cada segmento elegerá também o dobro de suplentes correspondentes à sua representação, indicando a sua ordem, que substituirão os efetivos em suas ausências e impedimentos.

Art. 5º - O mandato dos conselheiros eleitos será de 2 (dois) anos, com direito a uma reeleição.

Art. 6º - A perda de vinculo legal do representante com o segmento que representa implicará na extinção concomitante de seu mandato.

Parágrafo Único - O conselheiro que não mais for votado para o conselho da Unidade, deverá se afastar do Conselho das Escolas Municipais, sendo substituído pelo suplente.

Art. 7º - Compete ao Conselho das Escolas Municipais, entre outras atribuições:

I - Estabelecer as diretrizes:

a) para o funcionamento das Escolas Públicas Municipais;
b) para os organismos auxiliares das unidades educacionais;
c) a serem seguidas na utilização dos recursos financeiros próprios da unidade educacional;
d) a serem seguidas e as metas a serem alcançadas pela Rede Municipal de Educação.

II - Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação;

III - Acompanhar a execução orçamentária das dotações alocadas na função Educação;

IV - Estabelecer prioridades para a alocação dos recursos provenientes do Município, do Estado e da União, bem como de outra fontes:

V - Pronunciar-se sobre critérios pra celebração de convênios da Secretaria Municipal de Educação com outros organismos das esferas Públicas ou Privadas;

VI - Indicar seus representantes para a organização e execução dos Congressos Municipais de Educação;

VII - Indicar temas de seminários, debates, plenárias, momentos culturais, que digam respeito à Educação e que promovam a participação mais ampla dos cidadãos no processo educacional;

VIII - Elaborar critérios que devam ser seguidos quanto ao aumento ou à redução do número de classes nas unidades e ao número de alunos nas classes;

IX - Pronunciar-se sobre as modificações a serem introduzidas no Plano Diretor do Município no que diz respeito à Educação Pública;

X - Emitir parecer a todas as mudanças que venham a se pretendidas no Estatuto do Magistério;

XI - Elaborar e alterar seu Regimento Interno.

Art. 8º - O Regimento Interno do Conselho das Escolas Municipais será elaborado pelo mesmo em sua primeira reunião ordinária, que será convocada pelo Secretário Municipal de Educação em até 30 (trinta) dias após a sua nomeação no Diário Oficial.

Parágrafo Único - Para a aprovação de qualquer dos dispositivos do Regimento Interno é necessária a maioria absoluta de seus membros.

Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho das Escolas Municipais terão periodicidade bimestral, com calendário anual marcado anteriormente na primeira reunião do ano.

Art. 10 - O Conselho das Escolas Municipais poderá se reunir em qualquer época, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito.

I - do Secretário Municipal de Educação;

II - de 1/3 (um terço) dos conselheiros efetivos.

§ 1º - A convocação por escrito, de que trata este artigo deverá chegar individualmente a cada um dos conselheiros, que comprovará o seu recebimento.

§ 2º - A reunião extraordinária do Conselho das Escolas Municipais se fará sempre segundo a pauta para a qual a mesma foi convocada.

Art. 11 - As reuniões do Conselho das Escolas Municipais deverão ter sempre sua pauta elaborada e aprovada no início da mesma, e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio para esse fim.

Parágrafo Único - As deliberações das reuniões do conselho de Escolas Municipais deverão sempre ser tornadas públicas e cópia das mesmas afixadas em local visível na Secretaria Municipal de Educação e em cada ema das unidades educacionais.

Art. 12 - As deliberações do Conselho das Escolas Municipais deverão sempre ir a voto, desde que estejam presentes a maioria absoluta dos conselheiros.

Art. 13 - Os conselheiros professores, especialistas em educação e funcionários receberão vencimentos proporcionais ao número de horas dispendidos com reuniões do Conselho das Escolas Municipais.

§ 1º - Caso a reunião do Conselho das Escolas Municipais ocorra em período de trabalho, os conselheiros citados no "caput" do artigo deverão ser liberados para a mesma, e os conselheiros representantes dos alunos dispensados das aulas que teriam no período da reunião.

Art. 14 - Para a 1ª composição do Conselho das Escolas Municipais e sucessivas renovações, o Executivo Municipal publicará Edital de eleição dos Representantes, convocando as assembléias de cada segmento a ser representado conforme artigo 4º desta lei, em seus incisos III a VIII.

§ 1º - O Edital:

a) especificará claramente quem tem direito a voto;
b) estabelecerá local, data e horário da Assembléia ;
c) definirá a forma de comprovação de representação, credenciamento e inscrição;

§ 2º - Assembléia será instalada em 1ª chamada com a presença de 50% dos eleitores e em 2ª chamada, após 30 minutos, com qualquer número de participantes.

Art. 15 - O Executivo Municipal, em sessão própria, instalará o Conselho das Escolas Municipais e dará posse aos representantes eleitos.

Art. 16 - A existência e o funcionamento regular do Conselho das Escolas Municipais é, em última instância, responsabilidade do Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo Único - A inexistência ou não funcionamento do Conselho das Escolas Municipais importará em responsabilidades do Secretário Municipal de Educação.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de setembro de 1992

MARCO ABI CHEDID
Presidente 

Data de Publicação no LeisMunicipais: 13/07/2007

https://www.leismunicipais.com.br/a/sp/c/campinas/lei-ordinaria/1992/715/7145/lei-ordinaria-n-7145-1992-estabelece-obejetivo-competencia-e-da-normas-de-funcionamento-do-conselho-das-escolas-municipais-conforme-artigo-230-da-lei-organica-do-municipio-de-campinas

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Os 10 Mandamentos da Mafia, documentário da Discovery Channel.

Excelente documentário da Discovery Channel, que fala sobre a máfia. Foca em um documento apreendido pela polícia italiana em 2007, em um esconderijo de um dos chefes da máfia naquele páis. Conta com entrevistas de vários ex-mafiosos.
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Quando surgiu o pão francês e por que ele tem esse nome? Rafael Garcia

Quando surgiu o pão francês e por que ele tem esse nome?  Rafael Garcia

Lucas Gomes Ferreira, por e-mail Iguaria brasileira Daniel Aratangy O "pão francês" das padarias brasileiras na verdade não tem tanto a ver com os pães feitos na França. A receita do pãozinho hoje mais consumido no Brasil surgiu no início do século 20, provavelmente perto da 1ª Guerra Mundial, por encomenda de brasileiros endinheirados que voltavam de viagem a países da Europa. Até o fim do século 19, o pão mais comum no Brasil era completamente diferente, com miolo e casca escuros. Na época, era bastante popular em Paris um pão curto com miolo branco e casca dourada - espécie de precursor da baguete, atual predileção dos franceses. Os viajantes de famílias ricas que voltavam de lá descreviam o produto a seus cozinheiros, que tentavam então reproduzir a receita pela aparência. O resultado foi a invenção do "pão francês" brasileiro, que difere de sua fonte de inspiração européia, sobretudo por levar um pouco de açúcar e gordura na massa antes de ir ao forno. Com o tempo, o novo pão foi ganhando apelidos locais diferentes, como "cacetinho", média ou "filão", em diferentes cidades do Brasil. Fontes: Olivier Anquier, chef de cozinha especialista em pães http://www.olivieranquier.com.br/

http://revistagalileu.globo.com/Galileu/0,6993,ECT530241-1716-2,00.html

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Compreender e Ensinar: Por uma docência da melhor qualidade Terezinha Azerêdo Rios. Resumo de Estudo elaborado por Sheila Kimura*

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