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Diploma de nível medio normal ou magistério serve para cargo de professor de educação básica e fundamental. Sim ou não.

Artigo 61 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

• Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

ACESSAR LEGISLAÇÃO COMPLETA

Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

1. I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;

   (Revogado)

2. I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+61+da+lei+de+diretrizes+e+bases+-+lei+9394%2F96

Diploma de nível medio normal ou magistério serve para cargo de professor de educação básica e fundamental.

O Diploma de Curso normal ou Magistério serve, segundo a lei brasileira, para exercício da profissão de professora para educação infantil e primeiros cinco anos da educação fundamental, a chamada Fundamental I.

Infelizmente, tanto os Estados, quanto os Municípios, por vezes agem de forma contrária à previsão legal, Muitas vezes exigem a formação em curso superior em concursos para preenchimento de cargos de professores do ensino infantil e fundamental I.

Esta exigência é ilegal porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A LDB prevê que é admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

Além disso, quando estes professores concluíram a formação, obtendo diploma em nível médio normal ou magistério, lhes foi atribuído título para exercício da profissão. E esse título constitui-se, portando, um direito adquirido.

Ou seja, o Diploma de nível medio normal ou magistério serve para cargo de professor.

A jurisprudência dos nossos tribunais é amplamente a favor de que seja aceito o diploma de curso nível médio modalidade normal ou magistério para a posse no cargo de professor de ensino básico I e professor de ensino infantil.

fonte https://mebadvocacia.com.br/reprovado-em-concurso-publico-de-professor-por-possuir-apenas-diploma-de-curso-normal-ou-magisterio-advogados-especializados-em-concursos-publicos/

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