PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 12.711, de 29/08/2012
Dispõe
sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais
de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
FONTE: Diário Oficial da União, Seção 1, de 30/08/2012 - p.1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,do Ministério da Previdência Social, de 20/08/2012
Dispõe
sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas Unidades de
Gestão de Pessoas para contagem de tempo de serviço público prestado sob
condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades
com Raios X e substâncias radioativas pelos servidores do Quadro de
Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS submetidos ao
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de que trata o
Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à
edição do Regime Jurídico Único de que trata a Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
FONTE: Diário Oficial da União, Seção 1, de 21/08/2012 - p.54
SÚMULA NORMATIVA Nº 25, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, do Ministério da Saúde, de 13/09/2012
Dispõe
sobre regras para planos privados de assistência à saúde quanto à
cobertura assistencial do parto, inscrição do recém-nascido, filho
natural ou adotivo, ou sob guarda ou tutela ou cuja paternidade foi
reconhecida, e do aproveitamento de carência e prazos de carência e à
cobertura assistencial do recém-nascido.
FONTE: Diário Oficial da União, Seção 1, de 14/09/2012 – p.69
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
RESOLUÇÃO Nº 699, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 30/08/2012
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
FONTE: Diário Oficial da União, Seção 1, de 03/09/2012 - p.151
Vide Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005:
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D398D4D8E013997C7214643B1/Res467.pdf
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D398D4D8E013997C7214643B1/Res467.pdf
PROVIMENTO Nº 19, do Conselho Nacional de Justiça, de 29/08/2012
Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.
FONTE: Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, de 30/08/2012 – p.4
http://www.cnj.jus.br/provimentos-atos-corregedoria/20912-provimento-n-19-de-29-de-agosto-de-2012 ou
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