Cuidado com os polos de apoio presencial. Cursos de formação pedagógica.

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Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm

Pena: reclusão de dois a cinco anos.



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Dentre os crimes contra a liberdade individual encontra-se o de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, com a seguinte redação:



Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:



Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.



Aumento de pena



§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.



§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

https://jus.com.br/artigos/38751/constrangimento-ilegal



Indiacação de Livros.

DICIONÁRIO DE FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO

Autor: Christopher Winch, John Gingell

Assunto: Educação, Formação de Professores

https://www.submarino.com.br/produto/5724566



Dicionário de Psicopedagogia e Psicologia Educacional

Brunner e Zeltner

https://www.estantevirtual.com.br/livros/brunner-e-zeltner/dicionario-de-psicopedagogia-e-psicologia-educacional/1519135002



RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2015

(*) (**)

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a

formação inicial em nível superior (cursos de

licenciatura, cursos de formação pedagógica para

graduados e cursos de segunda licenciatura) e para

a formação continuada.

http://pronacampo.mec.gov.br/images/pdf/res_cne_cp_02_03072015.pdf