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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
(Vide Decreto nº 3.860, de 2001)
(Vide Lei nº 10.870, de 2004)
(Vide Adin 3324-7, de 2005)
(Vide Lei nº 12.061, de 2009)
Regulamento
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 (*) (**) (***)
Estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do
Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para
Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser
coordenado pelo MEC em regime de colaboração com os
sistemas de ensino e realizado por instituições públicas de
Educação Superior.
http://portal.mec.gov.br/index.php?op...
ASSUNTO: Consulta sobre os direitos associados ao certificado obtido em programas
especiais da Formação Pedagógica de Docentes, regulamentados pela Resolução CNE/CP nº
2/1997.
RELATOR: José Francisco Soares
PROCESSO Nº: 23001.000090/2019-42
PARECER CNE/CEB Nº: 6/2019
COLEGIADO: CEB APROVADO EM :6/6/2019
– RELATÓRIO
Histórico
Em 31 de janeiro de 2019, através de mensagem eletrônica, a interessada Leticia
D’Elia deu entrada na secretaria da Câmara de Educação Básica (CEB) um pedido de
esclarecimento sobre a “validade do certificado e direito adquirido através do programa de
complementação pedagógica. ”
Para isso apresentou os seguintes documentos:
Diploma de graduação em Ciências Biológicas (bacharelado) pela Unesp;
Certificado de licenciatura plena em Biologia adquirido através do Programa
Especial de Formação Pedagógica em 2016, com carga horária de 960 horas, cursado na
UNICID, do grupo Cruzeiro do Sul (reconhecida pela Portaria Ministerial nº 757, D.O.U. 20
de julho de 2017). O Certificado está registrado na Secretaria de Controle e Registros
Acadêmicos da referida IES, sob nº 005, em 30 de junho de 2017, livro “PEFP” nº 1, página
05.
No entanto sua inscrição foi rejeitada, tendo as instituições alegado que o certificado
apresentado não comprova uma licenciatura plena, que é a exigência legal para acesso ao
programa de segunda licenciatura.
Na reunião da CEB realizada no mês de fevereiro de 2019, esta consulta foi distribuída
ao Conselheiro José Francisco Soares.
Mérito
O programa especial destinado à formação pedagógica de docentes para as disciplinas
que integram as quatro séries finais do ensino fundamental, o ensino médio e a educação
profissional em nível médio foi criado pela Resolução CNE/CP nº 2, de 26 de junho de 1997,
cujo artigo 10, dispunha:
Art. 10 O concluinte do programa especial receberá certificado e registro
profissional equivalentes à licenciatura plena. (Grifos nossos)
http://portal.mec.gov.br/index.php?op...
Pedagogia Magistério Educação Psicopedagogia Psicomotricidade, Religião, Vaishinavismo Iskcon (vulgo hinduísmo) Envie sua sugestão, crítica, dúvidas, perguntas para meu e-mail:joaomariaandarilhoutopico@gmail.com ou joaocarlosmaria@yahoo.com.br
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