Apostilamento de Diploma Pedagogia

Apostilamento de Diploma Pedagogia

28/11/2006 12:05:20

Foi aprovado no dia 2 de fevereiro o Parecer CNE/CES 23/2006, com seu respectivo Projeto de Resolução anexo, que propõe revisão da Resolução CNE/CES 1/2005. O referido parecer já foi homologado. Publicou-se a Resolução CNE/CES nº 8/2006 decorrente daquele parecer. Leia os documentos abaixo:

• Parecer CNE/CES nº 23/2006, aprovado em 2 de fevereiro de 2006
  Aprecia a Indicação CNE/CES nº 8/2005, que propõe a revisão da Resolução CNE/CES n° 1/2005, na qual são estabelecidas normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental
• Resolução CNE/CES nº 8, de 29 de março de 2006
  Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para o apostilamento, no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental

Dilatação do prazo:

• Concluintes do curso de graduação plena em Pedagogia, até o final de 2007, terão direito ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos quatro anos iniciais do Ensino Fundamental, desde que tenham cursado com aproveitamento:

1. Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental;
2. Metodologia do Ensino Fundamental; e
3. Prática de Ensino-Estágio Supervisionado nas escolas de Ensino Fundamental, com carga horária mínima de trezentas horas, de acordo com o disposto no art. 65, da Lei 9.394/96.

• Para os cursos concluídos anteriormente à edição da Lei 9.396/96, não haverá restrição de carga horária para Prática de Ensino-Estágio Supervisionado.
• O apostilamento deverá ser averbado no verso do diploma do interessado, mediante requerimento junto à instituição que o expediu.
• Os casos não abrangidos pelas condições previstas nesta Resolução continuarão sendo apreciados pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/cne/index.php?option=content&task=view&id=311&Itemid=353

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