quarta-feira, 3 de junho de 2020
Sri Isopanisad recitado em forma de bhajan, cantigos devocionais
Obrigado pela visita, volte sempre.
terça-feira, 2 de junho de 2020
segunda-feira, 1 de junho de 2020
Gaviões Antifa. E a estratégia do Caos e das tesouras. Querem derrubar o...
Obrigado pela visita, volte sempre.
Estratégia das Tesouras - 1989
https://pt.slideshare.net/belinaso/es...
Movimento Sem Terra: Olavo de Carvalho
https://pt.slideshare.net/belinaso/mo...
O Gato e o Galo
Um gato, ao agarrar um galo, ficou imaginando como encontrar uma desculpa, qualquer que fosse, para justificar o seu desejo de come-lo.
Acusou ele então de causar aborrecimentos aos homens, ao cantar à noite, não deixando assim ninguém dormir.
O galo se defendeu dizendo que fazia isso em benefício dos homens, e que desse modo eles podiam acordar cedo para não perder a horário de trabalho.
O gato respondeu; "Apesar de você ter me dado uma boa desculpa eu não posso ficar sem comer." E assim comeu o galo.
Moral da História: Quem é mau caráter, sempre vai achar uma desculpa para tornar legítimas suas ações.
https://www.mundodasmensagens.com/men...
Caos e estratégia (I) Por: Olavo de Carvalho
https://medium.com/olavo-de-carvalho/...
Precauções saudáveis, Olavo de Carvalho
Diário do Comércio, 24 de novembro de 2009
Se o prezado leitor deseja entender algo do mundo atual, o mínimo indispensável de prudência recomenda que se atenha às seguintes regras no julgamento das informações que lhe chegam:
Regra 1: O que quer que venha rotulado como consenso da opinião mundial, aprovado unanimemente por vários governos, pelos organismos internacionais, pela grande mídia, pela indústria do show business e pelos intelectuais públicos mais em moda, ou seja, pela quase totalidade dos “formadores de opinião”, é suspeito até prova em contrário.
Sei que ao dizer isso pareço contrariar um dos preceitos tradicionais do pensamento aristotélico-escolástico, segundo o qual, embora a opinião humana seja falível e o argumento de autoridade seja o mais fraco dos argumentos, a espécie humana tomada na sua totalidade dificilmente se equivocará em questões essenciais, sendo portanto arriscado contestar aquilo em que “todos, em toda parte, sempre acreditaram” (quod ubique, quod semper, quod ab omnibus creditum est).
Mas é só aparência. Na perspectiva escolástica, o valor da opinião unânime depende inteiramente da sua permanência temporal imutável nas mais diversas circunstâncias culturais, religiosas e sociopolíticas. Em vez de identidade, há uma diferença radical — para não dizer uma oposição insanável — entre a universalidade da opinião humana ao longo dos tempos e um consenso repentino, surgido como que do nada e imposto urbi et orbi como se fosse a coisa mais óbvia e inegável do mundo; consenso que, ademais, não é consenso nenhum, visto que há tanta resistência a ele por toda parte fora dos círculos interessados.
Por “círculos interessados” entendo, de um lado, a elite — financeira, política e burocrática — empenhada na instauração de um governo mundial estatista, invasivo e controlador de tudo (vale a pena consultar a respeito o site de Daniel Estulin, www.danielestulin.com/?idioma=en); de outro, a militância inumerável espalhada em ONGs e universidades por toda parte, pronta a ecoar as palavras-de-ordem ditadas pela elite. Entre as duas, a classe jornalística, os intelectuais ativistas e o beautiful people das artes e espetáculos formam uma espécie de camada intermediária incumbida de formatar como modas elegantes as propostas mais revolucionárias de mutação sociocultural, tornando-as palatáveis à população maior, gerando, pela variedade das formas e canais, a impressão enganosa de unanimidade espontânea, e encobrindo assim a unidade estratégica que a circulação de dinheiro entre os três níveis comprova da maneira mais contundente (v. a documentação exaustiva em www.discoverthenetwork.org e www.activistcash.com)...
fonte https://olavodecarvalho.org/precaucoe...
domingo, 31 de maio de 2020
Protestos nos Estados Unidos. Policial mata homem negro#falseflag
Obrigado pela visita, volte sempre.
sábado, 30 de maio de 2020
Tenho formação em Teologia, gostaria de fazer História R2. E obrigado.
Obrigado pela visita, volte sempre.
sexta-feira, 29 de maio de 2020
URGENTE: PAULO GUEDES, PRESIDENTE DO BNDES E SECRETÁRIO DE BOLSONARO FAZ...
Obrigado pela visita, volte sempre.
PUB 223 - A NOVA Nova Ordem Mundial - Hércules está entre nós
Obrigado pela visita, volte sempre.
A Grande Batalha - Hércules está entre nós
A Nova Nova Ordem Mundial - Cel Enio Fontenelle
É de extrema importância que todos tenham assistido a aula anterior pra melhor entendimento dessa trama global e os motivos desta guerra estar acontecendo agora. Acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=M-YLw...
Links Úteis:
• Para obter mais conhecimento sobre Geopolítica: http://www.eniofontenelle.com/
Comprando os cursos do Cel Enio Fontenelle, além de adquirir muito conhecimento, você também estará ajudando a produção desse e novos materiais sobre geopolítica. Participe e colabore.
• Discurso do Trump na ONU: https://www.youtube.com/watch?v=AGNPQ... e https://www.youtube.com/watch?v=RV7Me...
• Doação de material bélicos dos EUA: https://www.forte.jor.br/2018/10/09/e...
/ • Chefe da ONU diz que pandemia deve ser usada para desindustrializar o Ocidente: https://infocom.net.br/chefe-da-onu-d...
quinta-feira, 28 de maio de 2020
Covid 19 no Brasi, Índia e Japão. Estão nos fazendo de otários será? Podcast conservador, política , filosofia arte , religão etc. • Just now
O bioquímico britânico Michael Levitt afirma que o lockdown não salvou vidas e provocou danos sociais. Ele diz que o isolamento extremo expõe as pessoas a abusos domésticos, alcoolismo e evitou que outras doenças fossem tratadas. Ele não se baseou em nenhum estudo para fazer as afirmações.
O professor Luc Montagnier afirmou sua teoria durante uma entrevista para a imprensa francesa. Segundo ele, o vírus teria sido desenvolvido numa tentativa que criar uma vacina contra o HIV.
#BOMBA: Dr. Shiva Ayyadurai desmascara Dr. Fauci e expõe Clintons, Bill Gates e OMS
Riscos das vacinas | Entrevista com a PhD Judy Miko
PLANDEMIA (O Plano por trás da Pandemia) Pt1 Judy Mikovits / PLANDEMIC (LEGENDADO PT_BR)
https://plandemicmovie.com/" rel="noopener noreferrer" target="_blank">https://plandemicmovie.com/
A humanidade está presa por uma pandemia assassina. As pessoas estão sendo presas por surfar no oceano e meditar na natureza. Nações estão entrando em colapso. Cidadãos famintos estão se revoltando por comida. A mídia gerou tanta confusão e medo que as pessoas estão implorando por salvação em uma seringa. Os donos de patentes bilionários estão pressionando por vacinas obrigadas globalmente. Qualquer pessoa que se recuse a ser injetada com venenos experimentais será proibida de viajar, estudar e trabalhar. Não, isso não é uma sinopse para um novo filme de terror. Esta é a nossa realidade atual.
Vamos voltar para abordar como chegamos aqui ...
No início de 1900, o primeiro bilionário da América, John D. Rockefeller comprou uma empresa farmacêutica alemã que mais tarde ajudaria Hitler a implementar sua visão baseada na eugenia, fabricando produtos químicos e venenos para a guerra. Como Rockefeller queria eliminar os concorrentes da medicina ocidental, enviou um relatório ao Congresso declarando que havia muitos médicos e escolas de medicina na América e que todas as modalidades de cura natural eram charlatanismo não científico. Rockefeller pediu a padronização da educação médica, segundo a qual somente sua organização pode conceder licenças de escolas médicas nos EUA. E assim começou a prática de drogas imunossupressoras, sintéticas e tóxicas. Depois que as pessoas se tornaram dependentes desse novo sistema e das drogas viciantes que fornecia, o sistema mudou para um programa pago, criando clientes ao longo da vida para os Rockefellers. Atualmente, o erro médico é a terceira principal causa de morte nos EUA. A arma secreta de Rockefeller para o sucesso foi a estratégia conhecida como "solução-reação-problema". Crie um problema, aumente o medo e ofereça uma solução pré-planejada. Soa familiar?
Avancemos para 2020 ...
Eles o nomearam COVID19. Nossos líderes da saúde mundial previram que milhões morreriam. A Guarda Nacional foi destacada. Hospitais improvisados foram erguidos para atender a um grande fluxo de pacientes. As valas comuns foram cavadas. Notícias aterrorizantes tinham pessoas em todos os lugares procurando abrigo para evitar contato. O plano estava se desenrolando com precisão diabólica, mas os mestres da Pandemia subestimavam uma coisa ... o povo. Profissionais médicos e cidadãos comuns estão compartilhando informações críticas on-line. Os senhores da grande tecnologia ordenaram que todas as vozes dissidentes fossem silenciadas e proibidas, mas são tarde demais. As massas adormecidas estão acordadas e conscientes de que algo não está certo. A quarentena forneceu o elemento ausente: time. De repente, nossos cidadãos sobrecarregados de trabalho têm tempo suficiente para pesquisar e investigar por si mesmos. Depois de ver, você não pode mais ver.
A janela da oportunidade está aberta como nunca antes. Pela primeira vez na história da humanidade, temos a atenção do mundo. A plandemia exporá a elite científica e política que administra a farsa que é o nosso sistema de saúde global, enquanto define um novo plano; um plano que permite que toda a humanidade se reconecte com as forças curativas da natureza. 2020 é o código para uma visão perfeita. É também o ano que entrará na história como o momento em que finalmente abrimos os olhos.
Obrigado pela visita, volte sempre.
quarta-feira, 27 de maio de 2020
Aviso horripilante para o presidente da República, seus ministros e todo...
Obrigado pela visita, volte sempre.
terça-feira, 26 de maio de 2020
Lei de Abuso de autoridade lei 13.869. Faça valer seu direito cidadão, c...
Obrigado pela visita, volte sempre.
Presidência da República
Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Mensagem de vetoVigência Promulgação partes vetadas |
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS DO CRIME
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Seção I
Dos Efeitos da Condenação
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Seção II
Das Penas Restritivas de Direitos
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (VETADO).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:
I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO
Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º ...............................................................................................................................................................................................................................§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado..........................................................................................................................§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.” (NR)
Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.” (NR)
Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A:
“Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.”
Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”
Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 5 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Wagner de Campos Rosário
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2019 - Edição extra-A e retificado em 18.9.2019
 |
A boa vontade, Joseph Schrijvers. e pdf
Descrição
Para santificar-se, a alma precisa apenas de boa vontade. Guardá-la e desenvolvê-la sem cessar, tal deve ser o fim constante e único da sua vida. A boa vontade entrega o homem totalmente a Deus por um ato muito simples de amor: abandona o passado à Sua misericórdia, confia o futuro à Sua bondade e conserva para si apenas o presente para santificá-lo. Seu ato é um simples movimento do coração que se entrega por completo.
Obrigado pela visita, volte sempre.
segunda-feira, 25 de maio de 2020
Bacharel em administração pode fazer pedagogia R2. Tenho medo de não ter validade legal. Podcast conservador, política , filosofia arte , religão etc. • Just now
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO PLENO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2015 (*) (**) (***) Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
link desta resolução. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=136731-rcp002-15-1&category_slug=dezembro-2019-pdf&Itemid=30192
Resolução CNE/CEB Nº 02/97 Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
Link desta resolução que teve sua validade até 01/07/2017.
Os curso que seguem esta resolução pós esta data não tem mais, validade.
http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf/RCNE_CEB02_97.pdf
Uma pessoa queria fazer om curso, e estava sendo impedida , veja o link do parecer do Conselho Nacional da Educação.
http://portal.mec.gov.br/docman/julho-2019-pdf/118431-pceb006-19/file
Obrigado pela visita, volte sempre.
domingo, 24 de maio de 2020
Fiz R2 posso fazer segunda licenciatura. Podcast conservador, política , filosofia arte , religão etc. • Just now
Obrigado pela visita, volte sempre.
Assinar:
Postagens (Atom)
-
Pedagogia empresarial Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ir para: navegação , pesquisa Pedagogia empresarial designa as atividades de ... -
.jpg)
Staal observa que embora o nome Yajnavalkya seja derivado de yajna , que conota ritual, Yajnavalkya é referido como "um pensador, não... -
Obrigado pela visita, volte sempre. Se você observar que a postagem, vídeo ou slidshre está com erro entre em contato.
-
Administração De Marketing A Edição Do Novo Milênio (Philip Kotler ; tradução Bazán Tecnologia e Lingüística ; revisão técnica Arão Sapiro. ... -
Obrigado pela visita, volte sempre. Se você observar que a postagem, vídeo ou Slideshare está com erro entre em contato.
-
Bhagavad-gītā 2.23 nainaṁ chindanti śastrāṇi nainaṁ dahati pāvakaḥ na cainaṁ kledayanty āpo na śoṣayati mārutaḥ Sinônimos na — nunca; e...
-
Data de publicação: 19/02/2000 Um homem encontrou um ovo de águia e o colocou debaixo da galinha que chocava seus ovos no quintal. Nasceu um...
