Concurso Público edital n 01/2023 analisando cargo de professor de 1° grau prefeitura de Caiana, MG.

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-los-angeles/processos-seletivos/editais/MaterialdeEstudoAdministracaodospostos.pdf

TRF-5 - AC: AC XXXXX20144058000

Jurisprudência • Acórdão • MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NORMAS EDITALÍCIAS. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Edital vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Sendo assim, a Administração Pública ao definir os critérios das normas editalícias, fundada em juízo de conveniência e oportunidade, necessita de clareza e de objetividade, não permitindo a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. II - Desprovimento da apelação.

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=necessidade+de+clareza+no+edital

Edital completo link 

https://archive.org/details/cix-qfcr-fm-j-6h-opgz-xhqi-gu-3f-l-7-e-5-ysm-wz-2-axn-vfc-240127-121142

Ensino Fundamental de Nove Anos - Apresentação

A ampliação do ensino fundamental começou a ser discutida no Brasil em 2004, mas o programa só teve início em algumas regiões a partir de 2005. O prazo para que o ensino fundamental seja de nove anos em todo o Brasil é até 2010.

Ensino Fundamental de Nove Anos - Ministério da Educação

fonte; http://portal.mec.gov.br/ensino-fundamental-de-nove-anos#:~:text=A%20ampliação%20do%20ensino%20fundamental,o%20Brasil%20é%20até%202010.

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