Hoje dia primeiro de Julho de 2024 entra em vígor a resolução 4 de 29 de maio de 2024. O que vale agora.

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 27/5/2024, Seção 1, Pág. 4 9. fonte:  http://portal.mec.gov.br/docman/mar...