Analisando o PARECER CNE/CES Nº: 451/2024. E comentando em 04/08/2024. Fez R2 em pedagogia conelho àvc.

Link do parecer citado leia na íntegra clique aqui http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=259971-pces451-24&category_slug=julho-2024&Itemid=30192

Presidência da República Secretaria-Geral Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.

Art. 1^o É dada nova redação e acrescentado parágrafo único ao art. 207 da Constituição Federal, nos seguintes termos:

"Art. 207. As universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo único. A lei poderá estender às demais instituições de ensino superior e aos institutos de pesquisa diferentes graus de autonomia."

Art. 2^o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

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