Formação para ser professor de Ensino Religioso.

Artigo 210, da Constituição Brasileira . 

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

LdB (3/94/96).

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.             (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.           (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.              (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Ensino Religioso

• Parecer CNE/CP nº 5, aprovado em 11 de março de 1997 - Interpretação do artigo 33 da Lei 9394/96.
• Parecer CNE/CEB nº 16, aprovado em 1º de junho de 1998 - Consulta a carga horária do ensino religioso no Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CP nº 97, aprovado em 6 de abril de 1999 - Formação de professores para o Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.
• Parecer CNE/CES nº 1.105, aprovado em 23 de novembro de 1999 - Autorização (projeto) para funcionamento do curso de Licenciatura em Ensino Religioso.
• Parecer CNE/CEB nº 26/2007, aprovado em 5 de dezembro de 2007 - Consulta sobre a legalidade da criação do Conselho Municipal de Ensino Religioso.
• Parecer CNE/CP nº 12/2018, aprovado em 2 de outubro de 2018 - Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de licenciatura em Ciências da Religião.
• Resolução CNE/CP nº 5, de 28 de dezembro de 2018 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de licenciatura em Ciências da Religião e dá outras providências.

CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA - RJ

https://arq.pciconcursos.com.br/prefeitura-de-itaperuna-rj-retifica-concurso-publico-com-496-vagas/1656644/150ee639c0/edital_de_abertura_n_01_2024.pdf

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORREIA PINTO – SC PROCESSO SELETIVO EDITAL No 01/2019

https://arq.pciconcursos.com.br/prefeitura-de-correia-pinto-sc-torna-publico-novo-processo-seletivo/1487133/efb79bb3bf/edital_de_abertura_n_01_2019.pdf
 

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